Aviso Legal & Isenção Editorial
Declaração solene sobre a natureza estritamente jornalística do TugaDesporto, inexistência de servidores de transmissão audiovisual e respeito rigoroso pela legislação de propriedade intelectual em Portugal.
O TugaDesporto (tugadesporto.com) não é um operador de telecomunicações nem um distribuidor de sinais televisivos. Não operamos, gerimos, alojamos, retransmitimos nem comercializamos servidores de streaming, listas de canais IPTV, ficheiros M3U ou qualquer transmissão audiovisual protegida por direitos de autor. Todas as nossas páginas contêm exclusivamente conteúdo informativo, de cobertura noticiosa e de análise tecnológica independente.
1. Regime Jurídico Aplicável em Portugal
O portal TugaDesporto rege a sua conduta em estrita conformidade com a ordem jurídica portuguesa e com as diretrizes da União Europeia, designadamente:
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, sucessivamente alterado): Respeito escrupuloso pelos direitos de transmissão e propriedade de emissoras legalmente licenciadas em Portugal;
- Regime do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004): Salvaguarda das disposições relativas à responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços em rede;
- Memorando de Entendimento sobre a Tutela da Propriedade Intelectual em Meio Digital: Reconhecimento das diretrizes da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) no combate à infração de direitos de autor.
2. Distinção entre Tecnologia e Conteúdo
A redação do TugaDesporto defende a clareza técnica perante o público leitor:
O protocolo IPTV (Internet Protocol Television) é uma norma tecnológica de transmissão de dados e sinal audiovisual através do protocolo IP, perfeitamente legítima e utilizada por todos os grandes operadores licenciados mundiais (como a Altice MEO, a NOS Comunicações e a Vodafone Portugal nas suas respetivas boxes de televisão).
Os artigos e tutoriais publicados no TugaDesporto incidem sobre a tecnologia, os dispositivos reprodutores (Smart TVs Samsung Tizen, LG webOS, Amazon Fire TV Stick, Apple TV) e a otimização de ligações de internet. A utilização que cada cidadão faz das tecnologias para aceder a conteúdos é da sua exclusiva e individual responsabilidade civil e penal.
3. Titularidade de Marcas e Logótipos
Os nomes e logótipos das emissoras desportivas (Sport TV, DAZN, Eleven Sports, Benfica TV, Eurosport), das entidades reguladoras (ERC, ANACOM, IGAC) e dos clubes de futebol da Liga Portugal pertencem unicamente às respetivas entidades e sociedades anónimas desportivas (SADs). A sua menção no TugaDesporto tem propósito estritamente ilustrativo e jornalístico nos termos do direito à informação.
4. Procedimento de Notificação e Retirada ("Notice and Takedown")
O TugaDesporto adota uma política de tolerância zero contra a violação deliberada de direitos de propriedade intelectual. Qualquer titular de direitos de autor ou seu representante legal que considere que alguma menção, comentário de utilizador ou conteúdo no portal lesa os seus direitos legítimos pode remeter uma notificação fundamentada para o nosso departamento jurídico:
Gabinete Jurídico & Propriedade Intelectual:
Correio Eletrónico Dedicado: [email protected]
Tempo médio de triagem e resposta: Até 24 horas úteis.
Requisitos da notificação: Identificação detalhada da obra protegida, link exato do conteúdo em causa no tugadesporto.com e comprovativo de representação legal do titular.
Após receção de notificação válida, o TugaDesporto compromete-se a analisar imediatamente o pedido e a proceder à remoção ou retificação célere de qualquer elemento que possa infringir direitos legítimos de terceiros.